Tribunal já está publicando alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal no Diário Oficial do Estado

12/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Ato GP nº 5/2019, editado pelo Presidente Antonio Roque Citadini, implantará, a partir desta semana, uma nova sistemática que alertará os gestores – municipais e do Estado –, a cada 2 (dois) meses, sobre os possíveis riscos orçamentários que comprometem a gestão fiscal e orçamentária.Os alertas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão publicados no Diário Oficial.
Com os documentos que os jurisdicionados enviam, nas datas fixadas no calendário já publicado e agora ratificado por meio do ato publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, na edição de sexta-feira (12/4), o Tribunal procede à análise contábil que resulta ou não na emissão de alerta aos jurisdicionados.  
O não cumprimento dos prazos legais e do envio dos documentos ao Tribunal poderá ensejar penalidades aos responsáveis. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos ao Sistema AUDESP e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.

Ato GP 05/2019 – Calendário de Alertas

Prof. Luciano Lima

Prof. Luciano Lima

Experiência na área de Finanças Públicas desde 1998, Prof. Luciano Lima, Mestre em Administração, Pós graduação em Gestão Pública e formação em Ciências Contábeis, compartilha e comenta informações relativas a tributos e finanças públicas municipais.

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