Prefeitura de BRAGANÇA PAULISTA/SP esclarece apontamentos do TCE-SP com relação a gestão fiscal e orçamentária do município

Publicado em: 18/04/2019

Presença de Bragança na lista se deu unicamente em razão de empenhos globais do ano todo de água, luz, aluguel, etc.

Com relação ao Comunicado GP nº 11/2019 – Alerta aos Prefeitos – L.C. 101/2000 (LRF) publicado no site do TCESP, o município de Bragança Paulista aparece em conjunto com outros 427 municípios do Estado de São Paulo, ou seja, dentro dos 66,20% dos municípios que realizaram mais empenhos orçamentários no período do que o montante arrecadado, infringindo a letra “b”, do inciso V, do § 1º, do art. 59, da L.C. nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Bragança Paulistas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças esclarece  que no 1º Bimestre de 2019, a municipalidade de Bragança Paulista empenhou, conforme dados apurados pelo sistema AUDESP, o montante de R$ 150.774.682,78 e em comparação com a Receita Total consolidada e arrecadada pelo município o total de R$ 124.208.535,54, ou seja, 21,39% empenhados acima da receita arrecadada no período.
Tal apontamento se fez necessário devido ao controle eletrônico realizado pelo sistema AUDESP, que analisa friamente o total empenhado sobre a receita arrecadada, porém, neste 1º bimestre de 2019, grande parte das despesas como: consumo de água, consumo de energia, telefonia, contratos de prestações de serviços contínuos, obras, fornecimentos parcelados, entre outras contratações correlatas, foram realizados empenhos globais, ou seja, para até o final de cada contrato, que será executado mensalmente, sendo liquidado nessa mesma linha, o que deve igualar nos próximos meses.
Este controle já é cultural dentro das finanças públicas municipais e no que tange a Bragança Paulista, o controle tem sido realizado pela Secretaria Municipal de Finanças e que é plausivelmente justificável frente à L.C. nº 101/2000, com a publicação do Decreto Municipal nº 2.861, de 07 de janeiro de 2019, que disciplina a execução orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências, no qual impõe prazos para os cumprimentos dos estágios da despesa orçamentária por todas as secretarias municipais, liquidando as mesmas na medida em que ocorrem.
www.braganca.sp.gov.br 
Prof. Luciano Lima

Prof. Luciano Lima

Experiência na área de Finanças Públicas desde 1998, Prof. Luciano Lima, Mestre em Administração, Pós graduação em Gestão Pública e formação em Ciências Contábeis, compartilha e comenta informações relativas a tributos e finanças públicas municipais.

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